PROJETO DE LEI DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS FEITAS PELA INTERNET
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet - André Bueno
PDF) Comércio eletrônico e direito de arrependimento: aplicabilidade do art. 49 do CDC à compra de passagens aéreas pela internet | RICARDO DAL PIZZOL - Academia.edu
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
Senado Federal - A compra de passagens aéreas pode ser cancelada sem custo no prazo de 24 horas a partir de realizada a transação - desde que ela tenha sido adquirida, no